AREsp 2939426 - DECISAO

AREsp 2939426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo acerca da natureza do FGTS (direito social/trabalhista) não atacado por recurso extraordinário, impondo a aplicação do óbice da Súmula 126/STJ; além disso, as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante: EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
FGTS, Natureza Jurídica Do FGTS, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Trabalhista Direito Constitucional FGTS Natureza Jurídica Do FGTS Súmula 126/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as verbas referentes ao FGTS possuem natureza trabalhista ou tributária
  2. 2 Se as verbas de FGTS se submetem aos efeitos da recuperação judicial e devem integrar o crédito da trabalhadora
  3. 3 Se o Recurso Especial é inadmissível ante a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo acerca da natureza do FGTS (direito social/trabalhista) não atacado por recurso extraordinário, impondo a aplicação do óbice da Súmula 126/STJ; além disso, as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.