AREsp 2969360 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e de outros óbices de admissibilidade (natureza eminentemente constitucional da controvérsia e necessidade de reexame de provas), ficando o mérito da pretensão dirigido ao STF; majoraram‑se honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA, Efeito Ex Nunc, Súmula 459/stj, ADI 5090/stf, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (art. 489, §1º, VI, CPC) e óbice à admissão do Recurso Especial
  2. 2 carência de interesse processual (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 aplicação do enunciado da Súmula 459/STJ e art. 927, VI, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e de outros óbices de admissibilidade (natureza eminentemente constitucional da controvérsia e necessidade de reexame de provas), ficando o mérito da pretensão dirigido ao STF; majoraram‑se honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.