REsp 2079416 - DECISAO

REsp 2079416 - DECISAO

O Relator deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que os consectários legais incidam segundo a orientação firmada na ADI 5.090/DF, respeitada a modulação de efeitos dessa decisão (IPCA como piso da remuneração do FGTS com efeitos prospectivos), de modo que a atualização dos valores de FGTS devidos deve observar a orientação da ADI 5.090/DF nos termos então modulados.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido/autor: servidor público municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (art. 932, V, Cpc) Julgamento No STJ
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido (parcial provimento monocrático do Relator)
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Contratação Temporária, Tema 731/stj, ADI 5090/df, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil FGTS Correção Monetária Contratação Temporária Tema 731/stj ADI 5090/df +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

servidor público municipal

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (art. 932, V, Cpc) Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável de correção monetária sobre valores de FGTS não recolhidos em razão de nulidade de contrato temporário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 731/STJ em hipóteses sem saldo ou conta vinculada de FGTS (condenação ao pagamento de valores não recolhidos)
  3. 3 Efeitos da ADI 5090/DF e modulação temporal de seus efeitos

Ratio Decidendi

O Relator deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que os consectários legais incidam segundo a orientação firmada na ADI 5.090/DF, respeitada a modulação de efeitos dessa decisão (IPCA como piso da remuneração do FGTS com efeitos prospectivos), de modo que a atualização dos valores de FGTS devidos deve observar a orientação da ADI 5.090/DF nos termos então modulados.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido (parcial provimento monocrático do Relator)

Orders

  • Determina-se que os consectários legais incidam segundo a orientação firmada no julgamento da ADI n. 5.090/DF, respeitada sua modulação de efeitos
  • Publique-se e intimem-se