REsp 2221795 - DECISAO

REsp 2221795 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer a ineficácia, para fins de extinção de obrigação perante a Fazenda Nacional, dos pagamentos de FGTS realizados diretamente aos empregados em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho quando tais pagamentos não foram comunicados aos órgãos de fiscalização competentes, especialmente no que concerne aos encargos cobrados pela Fazenda Nacional; a comunicação aos órgãos de fiscalização é condição para que o pagamento direto repercuta na dívida ativa e permita o abatimento dos débitos.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Autor: América Futebol Clube; Ré: Caixa Econômica Federal; Ré: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
FGTS, Pagamento Direto Ao Empregado, Acordo Homologado Na Justiça Do Trabalho, Comunicação Aos Órgãos De Fiscalização, Coisa Julgada, Execução Fiscal, Tema 1.176/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Do Trabalho FGTS Pagamento Direto Ao Empregado Acordo Homologado Na Justiça Do Trabalho Comunicação Aos Órgãos De Fiscalização Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

América Futebol Clube

Autor

Caixa Econômica Federal

Ré

União Federal

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia dos pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado após a Lei 9.491/1997 em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho
  2. 2 Necessidade de comunicação aos órgãos de fiscalização competentes para que os pagamentos diretos incidam sobre a dívida ativa e permitam abatimento dos débitos
  3. 3 Possibilidade de cobrança das parcelas incorporáveis ao FGTS (multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social) mesmo quando houve pagamento direto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer a ineficácia, para fins de extinção de obrigação perante a Fazenda Nacional, dos pagamentos de FGTS realizados diretamente aos empregados em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho quando tais pagamentos não foram comunicados aos órgãos de fiscalização competentes, especialmente no que concerne aos encargos cobrados pela Fazenda Nacional; a comunicação aos órgãos de fiscalização é condição para que o pagamento direto repercuta na dívida ativa e permita o abatimento dos débitos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para assentar a ineficácia dos pagamentos de FGTS realizados diretamente aos empregados em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, e não comunicados aos órgãos de fiscalização competentes, especialmente no que concerne aos respectivos encargos...
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