REsp 2205140 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando incontroversamente a falta de higidez do título executivo e requerendo dilação probatória, circunstância que afasta a excepcionalidade da exceção de pré-executividade; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade para autorizar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
FGTS, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil FGTS Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Adequação da exceção de pré-executividade para discutir pagamento de FGTS
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para aferir pagamentos e validade do título executivo
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando incontroversamente a falta de higidez do título executivo e requerendo dilação probatória, circunstância que afasta a excepcionalidade da exceção de pré-executividade; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade para autorizar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015