AREsp 2982121 - DECISAO

AREsp 2982121 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as questões centrais invocadas pela parte recorrente não atenderam ao requisito do prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), parte das alegações não foi examinada pela corte de origem sob o viés pretendido e a matéria possui caráter eminentemente constitucional, de modo que a revisão pelo STJ seria inadequada; ademais, constatou-se deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo inexistente (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ). Por consequência, não se conheceu do Recurso Especial, mantendo-se decisões anteriores quanto ao mérito processual já enfrentado...

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Honorários Advocatícios, Efeitos Prospectivos De ADI
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho/seguridade Social FGTS Correção Monetária Prequestionamento Súmulas/stj E STF Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da decisão do STF na ADI 5090 e seus efeitos prospectivos
  2. 2 Obrigação de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial (art. 489, §1º, VI, CPC)
  3. 3 Carência de ação/interesse processual (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as questões centrais invocadas pela parte recorrente não atenderam ao requisito do prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), parte das alegações não foi examinada pela corte de origem sob o viés pretendido e a matéria possui caráter eminentemente constitucional, de modo que a revisão pelo STJ seria inadequada; ademais, constatou-se deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo inexistente (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ). Por consequência, não se conheceu do Recurso Especial, mantendo-se decisões anteriores quanto ao mérito processual já enfrentado...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial