AREsp 2982122 - DECISAO

AREsp 2982122 - DECISAO

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Índice De Correção (tr, IPCA, IPC A), Súmula 459/stj, ADI 5.090/stf, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 282, 284, 356 STF, Súmula 7 Do STJ
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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da decisão do STF na ADI 5.090 com efeitos prospectivos
  2. 2 ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 aplicação do art. 927, VI, do CPC e da Súmula 459 do STJ