REsp 2149253 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e sem delimitação das questões omissas, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; além disso, faltou prequestionamento sobre as teses suscitadas, na forma exigida pela Súmula n. 211 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso. Procedeu-se, por fim, à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial No STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
FGTS, Multa De 40% Do FGTS, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho FGTS Multa De 40% Do FGTS Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da multa de 40% do FGTS a ocupantes de cargo em comissão contratados pelo regime da CLT
  3. 3 Existência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e sem delimitação das questões omissas, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; além disso, faltou prequestionamento sobre as teses suscitadas, na forma exigida pela Súmula n. 211 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso. Procedeu-se, por fim, à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º