AREsp 1684401 - ACORDAO

AREsp 1684401 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque, aplicando-se a modulação dos efeitos do ARE 709.212/DF, verificou-se que os termos iniciais da prescrição para os autores ocorreram em 02/10/2014 e 01/10/2014 (antes do julgamento do ARE), de modo que, tendo sido a ação ajuizada em 12/01/2015, não se caracteriza a prescrição quinquenal impugnada pelo embargante, mantendo‑se o acórdão recorrido.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais; Embargados: autores (embargados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Servidor Público, Termo Inicial, Dispensa
Processual Civil Administrativo FGTS Prescrição Servidor Público Termo Inicial Dispensa

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

autores (embargados)

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional quinquenal (Tema 608/STF) ou trintenário às cobranças de FGTS
  2. 2 Momento do termo inicial da prescrição para servidores públicos com relação de trato sucessivo
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque, aplicando-se a modulação dos efeitos do ARE 709.212/DF, verificou-se que os termos iniciais da prescrição para os autores ocorreram em 02/10/2014 e 01/10/2014 (antes do julgamento do ARE), de modo que, tendo sido a ação ajuizada em 12/01/2015, não se caracteriza a prescrição quinquenal impugnada pelo embargante, mantendo‑se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.