REsp 1758925 - ACORDAO

REsp 1758925 - ACORDAO

A declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 100/2007 pelo STF tornou nulos os atos de efetivação/contratação, de modo que os servidores afetados têm direito aos depósitos do FGTS relativos ao período irregular, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF; por isso o Agravo Interno e o Recurso Especial foram providos.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA BREIJAO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Provido
Outcome
Agravo interno provido; Recurso Especial provido; inversão da verba sucumbencial
Legal Topics
FGTS, Servidor Público Estadual, Declaração De Inconstitucionalidade, Nulidade Do Vínculo, Lei Complementar N. 100/2007, Art. 19 a Da Lei N. 8.036/1990
Processo Civil Administrativo FGTS Servidor Público Estadual Declaração De Inconstitucionalidade Nulidade Do Vínculo Lei Complementar N. 100/2007 Art. 19 a Da Lei N. 8.036/1990

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA BREIJAO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a demandante faz jus aos depósitos do FGTS em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual n. 100/2007 e da nulidade do vínculo decorrente dessa declaração

Ratio Decidendi

A declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 100/2007 pelo STF tornou nulos os atos de efetivação/contratação, de modo que os servidores afetados têm direito aos depósitos do FGTS relativos ao período irregular, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF; por isso o Agravo Interno e o Recurso Especial foram providos.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso Especial provido; inversão da verba sucumbencial

Orders

  • Agravo interno provido
  • Recurso Especial provido