REsp 2016653 - DECISAO

REsp 2016653 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrida manifestou expressa concordância com a aplicação da Taxa Referencial (TR), reconhecendo a ausência de controvérsia sobre o índice e, portanto, a perda do objeto recursal, fundamentando a decisão no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Perda Do Objeto
Processo Civil Tributário FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Perda Do Objeto

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Parties

MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável aos depósitos do FGTS (TR vs. IPCA-E)
  2. 2 Efeito da concordância da parte recorrida sobre a perda do objeto do recurso especial
  3. 3 Interpretação de precedentes (Tema 731 e Tema 905 do STJ; RE 1317982 - Tema 1170 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrida manifestou expressa concordância com a aplicação da Taxa Referencial (TR), reconhecendo a ausência de controvérsia sobre o índice e, portanto, a perda do objeto recursal, fundamentando a decisão no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.