AREsp 2977380 - DECISAO

AREsp 2977380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: falta de prequestionamento de teses suscitadas (incidência das súmulas 282/STF e 356/STF), inaplicabilidade por exigir reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), deficiência na fundamentação quanto a dispositivo inexistente (Súmula 284/STF) e caráter eminentemente constitucional de parte da matéria, razão pela qual o STJ não examinou o mérito; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Ipca/ipc a, ADI 5090/stf, Súmula 459/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Ipca/ipc a ADI 5090/stf +5 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, VI, CPC (omissão/distinção de precedentes)
  2. 2 ofensa ao art. 485, VI, CPC (ausência de interesse processual/carência de ação)
  3. 3 ofensa ao art. 927, VI, CPC (obrigação de aplicação de súmulas do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: falta de prequestionamento de teses suscitadas (incidência das súmulas 282/STF e 356/STF), inaplicabilidade por exigir reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), deficiência na fundamentação quanto a dispositivo inexistente (Súmula 284/STF) e caráter eminentemente constitucional de parte da matéria, razão pela qual o STJ não examinou o mérito; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial