REsp 1962453 - DECISAO

REsp 1962453 - DECISAO

Por se tratar do reconhecimento do direito ao FGTS em período anterior ao julgamento da ADI 5090/DF, aplica-se a modulação dos efeitos e, nos termos do entendimento do Tema 731/STJ, deve incidir a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária sobre o FGTS relativo ao período anterior à modulação.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar que sobre o FGTS deverá incidir a TR como índice de correção monetária.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA, Contratação Sem Concurso Público, Nulidade De Contrato, Modulação De Efeitos, Jurisprudência (stf/stj)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Trabalhista Direito Financeiro FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável ao FGTS devido por reconhecimento da nulidade de contratação sem concurso público
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos da ADI 5090/DF a fatos anteriores ao julgamento
  3. 3 Compatibilidade entre entendimento do STF (ADI 5090) e do STJ (Tema 731) sobre atualização do FGTS

Ratio Decidendi

Por se tratar do reconhecimento do direito ao FGTS em período anterior ao julgamento da ADI 5090/DF, aplica-se a modulação dos efeitos e, nos termos do entendimento do Tema 731/STJ, deve incidir a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária sobre o FGTS relativo ao período anterior à modulação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar que sobre o FGTS deverá incidir a TR como índice de correção monetária.

Orders

  • Determinar que sobre o FGTS incida a TR como índice de correção monetária
  • Publique-se