AREsp 2973612 - DECISAO

AREsp 2973612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de necessário prequestionamento sobre as teses suscitadas (incidindo óbices das súmulas 282, 356 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), bem como por tratarem, em grande parte, de matéria de cunho eminentemente constitucional que não comporta exame pelo STJ; por tais motivos o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPC a, ADI 5090/stf, Súmula 459/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 282/356/284/7
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPC a ADI 5090/stf +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC (fundamentação e distinção de precedentes)
  2. 2 ofensa ao art. 485, VI, do CPC (carência de ação/interesse processual)
  3. 3 ofensa ao art. 927, VI, do CPC (incidência de súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de necessário prequestionamento sobre as teses suscitadas (incidindo óbices das súmulas 282, 356 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), bem como por tratarem, em grande parte, de matéria de cunho eminentemente constitucional que não comporta exame pelo STJ; por tais motivos o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se