AREsp 2977473 - DECISAO

AREsp 2977473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a teses suscitadas e por ser a matéria, em grande medida, de cunho eminentemente constitucional (competência do STF); aplicaram-se óbices de admissibilidade (Súmulas 282 e 356 do STF, Súmula 7 do STJ e Súmula 284 do STF) e concluiu-se pela impossibilidade de examinar o mérito recursal no STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA, Efeito Ex Nunc (prospectivo), Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 459/stj, ADI 5090/stf
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Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da decisão do STF na ADI 5090 com efeitos ex nunc ao caso concreto
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável aos saldos do FGTS (TR vs. IPCA) para períodos anteriores à ADI 5090
  3. 3 Presença de interesse processual (carência de ação) nos termos do art. 485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a teses suscitadas e por ser a matéria, em grande medida, de cunho eminentemente constitucional (competência do STF); aplicaram-se óbices de admissibilidade (Súmulas 282 e 356 do STF, Súmula 7 do STJ e Súmula 284 do STF) e concluiu-se pela impossibilidade de examinar o mérito recursal no STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo apresentado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
  • Não conheço do Recurso Especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL