AREsp 2979939 - DECISAO

AREsp 2979939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de questões decisivas e por incidência de óbices processuais (Súmulas 282/STF, 356/STF, 7/STJ), além de caráter eminentemente constitucional da matéria que afasta o exame pelo STJ; em razão do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majorados Honorários Advocatícios
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA, Efeitos Prospectivos/ex Nunc, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 459/stj, ADI 5090/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA Efeitos Prospectivos/ex Nunc +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majorados Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da decisão do STF na ADI 5090 com efeitos ex nunc ao caso concreto
  2. 2 Presença de interesse processual (carência de ação)
  3. 3 Aplicação da Súmula 459/STJ (TR) vs aplicação do IPCA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de questões decisivas e por incidência de óbices processuais (Súmulas 282/STF, 356/STF, 7/STJ), além de caráter eminentemente constitucional da matéria que afasta o exame pelo STJ; em razão do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.