AREsp 2977480 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor/parte Autora: PARTE-AUTORA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Topics: FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Efeitos Prospectivos De Decisões Do STF, Súmula 459/stj

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante/recorrente

PARTE-AUTORA

Autor/parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade e alcance temporal da decisão do STF na ADI 5090 (efeitos prospectivos/ex nunc)
2 Obrigatoriedade de prequestionamento para admissão do recurso especial
3 Existência de interesse processual/arte 485, VI, CPC