REsp 2217819 - DECISAO

REsp 2217819 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a matéria suscitada quanto à interpretação dos arts. invocados não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e, em razão do disposto no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: EBF REVESTIMENTOS METÁLICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito Trabalhista, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Natureza Jurídica Do FGTS
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Parties

EBF REVESTIMENTOS METÁLICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária)
  2. 2 Incidência da recuperação judicial sobre créditos de FGTS
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a matéria suscitada quanto à interpretação dos arts. invocados não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e, em razão do disposto no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.