AREsp 2974944 - DECISAO

AREsp 2974944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre diversas teses suscitadas, da incidência das súmulas do STF que impedem exame não suscitados na origem e da natureza eminentemente constitucional de parte das questões, bem como por impedimentos ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Ipca/ipca a, Súmula 459/stj, Honorários Advocatícios, Efeitos Prospectivos (ex Nunc), Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Ipca/ipca a Súmula 459/stj +3 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação prospectiva da ADI 5090/STF
  2. 2 prequestionamento das teses para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 índice de correção monetária das contas vinculadas do FGTS (TR versus IPCA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre diversas teses suscitadas, da incidência das súmulas do STF que impedem exame não suscitados na origem e da natureza eminentemente constitucional de parte das questões, bem como por impedimentos ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo apresentado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
  • Não conheço do Recurso Especial.