REsp 2003061 - ACORDAO

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A modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 608 preserva a prescrição trintenária para ações já em curso; no caso concreto não se verificou o transcurso de 30 anos do termo inicial nem de 5 anos a partir do julgamento do ARE n. 709.212-RG, de modo que o acórdão recorrido, ao afastar a prescrição e negar seguimento ao recurso extraordinário, está em conformidade com o entendimento do STF, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Modulação De Efeitos, Servidor Público Temporário, Repercussão Geral, Cumprimento De Sentença
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 608 do STF à prescrição para cobrança de depósitos do FGTS quando o prazo prescricional já estava em curso

Ratio Decidendi

A modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 608 preserva a prescrição trintenária para ações já em curso; no caso concreto não se verificou o transcurso de 30 anos do termo inicial nem de 5 anos a partir do julgamento do ARE n. 709.212-RG, de modo que o acórdão recorrido, ao afastar a prescrição e negar seguimento ao recurso extraordinário, está em conformidade com o entendimento do STF, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.