AREsp 2975437 - DECISAO

AREsp 2975437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das teses recursais (incidência das Súmulas 282 e 356/STF e demais óbices processuais), por deficiência de fundamentação em relação a dispositivo legal apontado inexistente (Súmula 284/STF) e por se tratar de matéria de cunho eminentemente constitucional, afastando-se o exame meritório pelo STJ; aplicou-se, ainda, súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Parte Autora: pessoa física
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, ADI 5090/stf, Súmula 459/stj, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

pessoa física

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da ADI 5090/STF com efeitos prospectivos
  2. 2 Necessidade de distinção do precedente (art. 489, §1º, VI, CPC)
  3. 3 Ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das teses recursais (incidência das Súmulas 282 e 356/STF e demais óbices processuais), por deficiência de fundamentação em relação a dispositivo legal apontado inexistente (Súmula 284/STF) e por se tratar de matéria de cunho eminentemente constitucional, afastando-se o exame meritório pelo STJ; aplicou-se, ainda, súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
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