AREsp 2980690 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante a Corte de origem, da inadequação do exame no STJ por tratar-se, em grande medida, de matéria de natureza constitucional e da existência de obstáculos de admissibilidade (súmulas 282, 356 e 284 do STF e súmula 7 do STJ). Por consequência, não se conheceu do recurso especial interposto pela CAIXA; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Súmula 459/stj, ADI 5.090/stf, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Súmula 459/stj ADI 5.090/stf Prequestionamento +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões para admissibilidade do recurso especial (art. 489, §1º, VI, CPC)
  2. 2 carência de ação/interesse processual (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 incidência de enunciados do STJ e aplicação da Súmula 459 (art. 927, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante a Corte de origem, da inadequação do exame no STJ por tratar-se, em grande medida, de matéria de natureza constitucional e da existência de obstáculos de admissibilidade (súmulas 282, 356 e 284 do STF e súmula 7 do STJ). Por consequência, não se conheceu do recurso especial interposto pela CAIXA; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.