AREsp 2979941 - DECISAO

AREsp 2979941 - DECISAO

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Índice De Correção (tr/ipca/ipc A/inpc), Prequestionamento, Súmulas, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Índice De Correção (tr/ipca/ipc A/inpc) Prequestionamento Súmulas +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação prospectiva da decisão do STF na ADI 5.090
  2. 2 Presença de interesse processual (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de aplicação da Súmula 459/STJ (TR como índice)