AREsp 2963654 - DECISAO

AREsp 2963654 - DECISAO

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Ipca/ipc a, ADI 5090/stf, Súmula 459/stj, Prequestionamento, Súmulas 282, 356 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Ipca/ipc a ADI 5090/stf +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação prospectiva da decisão na ADI 5.090/STF
  2. 2 necessidade de distinção do caso concreto em face de precedente qualificado
  3. 3 carência de interesse processual (art. 485, VI, CPC)