AREsp 2954738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento em várias teses suscitadas, pela incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática, pela natureza eminentemente constitucional de parte da matéria (imprópria para exame pelo STJ) e por outros óbices processuais apontados; por fim, com base no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Índice Ipca/ipc a, Súmula 459/stj, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Efeitos Prospectivos (ex Nunc) Da ADI 5090/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Índice Ipca/ipc a Súmula 459/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do entendimento da ADI 5090/STF e seus efeitos prospectivos
  2. 2 Reconhecimento de ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 459 do STJ e do art. 927, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento em várias teses suscitadas, pela incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática, pela natureza eminentemente constitucional de parte da matéria (imprópria para exame pelo STJ) e por outros óbices processuais apontados; por fim, com base no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC