AREsp 2982282 - DECISAO

AREsp 2982282 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Índices De Correção (tr, Ipca), Prequestionamento, Precedentes Vinculantes, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Índices De Correção (tr, Ipca) Prequestionamento Precedentes Vinculantes +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da decisão vinculante da ADI 5090/STF e seus efeitos prospectivos (ex nunc)
  2. 2 Prequestionamento (obstáculo à admissão do recurso especial)
  3. 3 Ausência de interesse processual (art.485, VI, CPC)