AREsp 2973255 - DECISAO

AREsp 2973255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento suficiente sobre as questões suscitadas (incidência das súmulas 282 e 356 do STF), pela existência de óbices ao exame (súmula 284 quanto a dispositivo inexistente e súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática) e porque a matéria é predominantemente constitucional, cabendo ao STF sua apreciação; aplicou-se, ainda, a norma interna para conhecimento do agravo (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ) e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Ipca/ipc a, ADI 5090/stf, Súmula 459/stj, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Efeitos Prospectivos (ex Nunc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho/fgts FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Ipca/ipc a ADI 5090/stf +6 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação prospectiva da ADI 5090/STF e seus limites
  2. 2 Prequestionamento das questões suscitadas (art. 489, §1º, VI, CPC)
  3. 3 Ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento suficiente sobre as questões suscitadas (incidência das súmulas 282 e 356 do STF), pela existência de óbices ao exame (súmula 284 quanto a dispositivo inexistente e súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática) e porque a matéria é predominantemente constitucional, cabendo ao STF sua apreciação; aplicou-se, ainda, a norma interna para conhecimento do agravo (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ) e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publicar-se e intimar-se as partes (Publique-se. Intimem-se.)