AREsp 2927442 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual somente as verbas expressamente previstas no art.28, §9º, da Lei 8.212/1991 ficam excluídas da base de cálculo do FGTS (art.15, §6º, Lei 8.036/1990); por isso aplica-se a Súmula 83 do STJ, e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: TRANSPORTES ALVORADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Base De Cálculo, Contribuições Sociais, Mandado De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Tributário Processual Civil Administrativo FGTS Base De Cálculo Contribuições Sociais Mandado De Segurança Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

TRANSPORTES ALVORADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do FGTS sobre verbas de natureza indenizatória
  2. 2 Alcance do rol do §9º do art.28 da Lei 8.212/1991 (taxatividade)
  3. 3 Aplicação do art.15, §6º, da Lei 8.036/1990

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual somente as verbas expressamente previstas no art.28, §9º, da Lei 8.212/1991 ficam excluídas da base de cálculo do FGTS (art.15, §6º, Lei 8.036/1990); por isso aplica-se a Súmula 83 do STJ, e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.