AREsp 2980246 - DECISAO

AREsp 2980246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e óbices de admissibilidade), por ser certa matéria de cunho eminentemente constitucional que não cabe ao STJ reapreciar, e por outras inadequações formais apontadas; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 459/stj, ADI 5090/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Prequestionamento Súmula 459/stj ADI 5090/stf +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de distinção do caso em relação ao precedente qualificado (ADI 5090/STF) e efeitos prospectivos
  2. 2 ausência de interesse processual/acarência de ação nos termos do art. 485, VI, CPC
  3. 3 aplicação do enunciado sumular do STJ (Súmula 459) e do art. 927, VI, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e óbices de admissibilidade), por ser certa matéria de cunho eminentemente constitucional que não cabe ao STJ reapreciar, e por outras inadequações formais apontadas; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial