AREsp 2985424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas, da inaplicabilidade do dispositivo legal indicado (incidindo súmula sobre insuficiência de fundamentação) e da predominância de tese de cunho constitucional que impede o exame pelo STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA, ADI 5090/stf, Efeito Ex Nunc (prospectivo), Honorários Advocatícios, Súmulas E Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA ADI 5090/stf +3 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC pela ausência de distinção entre a causa e o precedente
  2. 2 necessidade de reconhecimento de ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 927, VI, do CPC e da Súmula 459/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas, da inaplicabilidade do dispositivo legal indicado (incidindo súmula sobre insuficiência de fundamentação) e da predominância de tese de cunho constitucional que impede o exame pelo STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.