AREsp 2988368 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das teses suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), da existência de matéria que demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), da impropriedade de alegação quanto a dispositivo inexistente (incidência da Súmula 284/STF) e por se tratar, em parte, de questão de cunho eminentemente constitucional reservada ao STF; majoraram-se honorários com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Ipca/ipc a, Súmula 459/stj, ADI 5090/stf, Efeito Prospectivo (ex Nunc), Interesse De Agir, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Civil FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Ipca/ipc a +6 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489, §1º, VI, CPC (omissão quanto à distinção do precedente qualificado)
  2. 2 Ofensa ao art. 485, VI, CPC (alegada ausência de interesse processual/carência de ação)
  3. 3 Ofensa ao art. 927, VI, CPC e necessidade de aplicação da Súmula 459/STJ (TR como índice)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das teses suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), da existência de matéria que demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), da impropriedade de alegação quanto a dispositivo inexistente (incidência da Súmula 284/STF) e por se tratar, em parte, de questão de cunho eminentemente constitucional reservada ao STF; majoraram-se honorários com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais
  • Publique-se