AREsp 2983420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas perante o tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), parte das alegações implicaria reexame de prova e fato (Súmula 7/STJ), houve questões de cunho eminentemente constitucional que ficam fora da competência do STJ, e certas pretensões eram redundantes ou já atendidas pelo acórdão recorrido; por esse fundamento procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial e à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Índices De Atualização (tr, IPCA, IPC A), Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho/segurança Social FGTS Correção Monetária Índices De Atualização (tr, Ipca, IPC A) Prequestionamento Súmulas/stj E STF +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da decisão do STF na ADI 5090 com efeitos prospectivos vs. caso concreto
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Reconhecimento ou não da ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas perante o tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), parte das alegações implicaria reexame de prova e fato (Súmula 7/STJ), houve questões de cunho eminentemente constitucional que ficam fora da competência do STJ, e certas pretensões eram redundantes ou já atendidas pelo acórdão recorrido; por esse fundamento procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial e à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC