AREsp 2963220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento em pontos essenciais (incidência das súmulas 282 e 356 do STF), por óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 284/STF quanto a dispositivo indicado inexistente) e por matéria envolver questão eminentemente constitucional ou demandar reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); por consequência não se admitiu o Recurso Especial. Majorou-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA, INPC, ADI 5090/stf, Súmula 459/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Financeiro FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA +7 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do precedente qualificado ADI 5090/STF
  3. 3 prequestionamento (súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento em pontos essenciais (incidência das súmulas 282 e 356 do STF), por óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 284/STF quanto a dispositivo indicado inexistente) e por matéria envolver questão eminentemente constitucional ou demandar reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); por consequência não se admitiu o Recurso Especial. Majorou-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites aplicáveis e eventual justiça gratuita.