AREsp 2982820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas, por natureza eminentemente constitucional de parte da controvérsia e por deficiências na fundamentação recursal; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente/agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: parte contrária
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics: FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Índice Ipca/ipc a, Súmula 459/stj, ADI 5090/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho/fgts FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Índice Ipca/ipc a Súmula 459/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente/agravante

parte contrária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da decisão do STF na ADI 5090 com efeitos prospectivos
2 Ausência de interesse processual nos termos do art. 485, VI, CPC
3 Obrigação de aplicar enunciados do STJ (súmula) e limites do art. 927, VI, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC