AREsp 3004754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do necessário prequestionamento sobre as teses suscitadas (incidência das súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas), pela inadequação da matéria ao exame do STJ por sua natureza eminentemente constitucional (risco de usurpação da competência do STF) e por indicação de dispositivo inexistente (Súmula 284/STF). Em consequência, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Índices De Correção (tr, Ipca), Precedentes Vinculantes, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo FGTS Correção Monetária Índices De Correção (tr, Ipca) Precedentes Vinculantes Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC (ausência de distinção entre o caso e precedente qualificado)
  2. 2 ofensa ao art. 485, VI, do CPC (alegada ausência de interesse processual)
  3. 3 ofensa ao art. 927, VI, do CPC e aplicação da Súmula 459/STJ (TR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do necessário prequestionamento sobre as teses suscitadas (incidência das súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas), pela inadequação da matéria ao exame do STJ por sua natureza eminentemente constitucional (risco de usurpação da competência do STF) e por indicação de dispositivo inexistente (Súmula 284/STF). Em consequência, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC