AREsp 2242329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que o FGTS possui natureza trabalhista e deve ser classificado como crédito prioritário trabalhista nos termos da Lei 11.101/2005, negou-se provimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com essa jurisprudência.

Parties
Agravante: ECO-EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA.; Agravante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Natureza Trabalhista Do FGTS, Crédito Prioritário Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial FGTS Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial Natureza Trabalhista Do FGTS Crédito Prioritário Trabalhista

Case Brief

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Parties

ECO-EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA.

Agravante

OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de créditos de FGTS na recuperação judicial
  2. 2 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária)
  3. 3 Aplicação do art. 18 da Lei n. 8.036/1990 quanto à forma de pagamento do FGTS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que o FGTS possui natureza trabalhista e deve ser classificado como crédito prioritário trabalhista nos termos da Lei 11.101/2005, negou-se provimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com essa jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.