AREsp 2972612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas (incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF), questão relativa a dispositivo inexistente atraindo a Súmula n. 284/STF, e ausência de interesse recursal quando o resultado pretendido já fora alcançado; além disso, a matéria possui cunho eminentemente constitucional, não sendo adequada à apreciação pelo STJ.

Parties: Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics: FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA, ADI 5090/stf, Súmula 459/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA ADI 5090/stf +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC (fundamentação/omissão)
2 ofensa ao art. 485, VI, do CPC (ausência de interesse processual/carência de ação)
3 ofensa ao art. 927, VI, do CPC e aplicação da Súmula 459/STJ