REsp 2098836 - DECISAO

REsp 2098836 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e por ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF); em caráter incidental o Tribunal de origem concluiu que a União não tem legitimidade para habilitar créditos de FGTS e que a discussão sobre operacionalização do pagamento ficou prejudicada, mas o STJ não conheceu do recurso por vício procedimental nas razões recursais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: EDITORA CENTRAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento Proferida Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito, Legitimidade Para Habilitação, Incidente De Classificação De Crédito, Fundamentação Recursal (súmula 284 Stf), Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 283 Stf)
Direito Do Trabalho Direito Falimentar Processo Civil FGTS Habilitação De Crédito Legitimidade Para Habilitação Incidente De Classificação De Crédito Fundamentação Recursal (súmula 284 Stf) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EDITORA CENTRAL LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a União (Fazenda Nacional) tem legitimidade para habilitar créditos de FGTS em processo falimentar
  2. 2 Se o administrador judicial é responsável por efetuar depósitos do FGTS em contas individualizadas
  3. 3 Se o recurso especial é conhecido diante de argumentação genérica e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e por ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF); em caráter incidental o Tribunal de origem concluiu que a União não tem legitimidade para habilitar créditos de FGTS e que a discussão sobre operacionalização do pagamento ficou prejudicada, mas o STJ não conheceu do recurso por vício procedimental nas razões recursais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se