AREsp 2980188 - DECISAO

Parties: Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA, Precedentes Vinculantes, Súmula 459/stj, ADI 5090/stf, Honorários Advocatícios, Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

1 ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC (ausência de distinção entre o caso e precedentes)
2 ofensa ao art. 485, VI, do CPC (ausência de interesse processual)
3 ofensa ao art. 927, VI, do CPC (aplicação de súmula do STJ)

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
Publique-se. Intimem-se.