REsp 2201314 - DECISAO

REsp 2201314 - DECISAO

Tratando-se de direito disponível e existindo poderes específicos do procurador da parte autora, a renúncia de parte do direito (diferença entre a aplicação do IPCA-E e da TR) foi homologada, o que determina a extinção do processo, em relação ao ponto objeto de renúncia, com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; em consequência, o Recurso Especial do Município restou prejudicado e a decisão anterior indicada ficou sem efeito.

Parties
Embargante/parte Autora: PEDRO RIBEIRO DA SILVA NETO; Recorrente: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Processo Quanto Ao Ponto Renunciado
Outcome
Homologo a renúncia de parte do direito; julgo extinto o processo, em relação ao ponto objeto de renúncia, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; julgo prejudicado o Recurso Especial do Município; decisão de fls. 364/366e sem efeito.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, TR, IPCA E, Renúncia De Parte, Extinção Do Processo, Art. 487, III, C Do Cpc/2015, Recurso Especial Prejudicado
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária TR IPCA E Renúncia De Parte Extinção Do Processo +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO RIBEIRO DA SILVA NETO

Embargante/parte Autora

MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Processo Quanto Ao Ponto Renunciado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da TR ou do IPCA-E na correção dos valores devidos a título de FGTS
  2. 2 Efeitos da renúncia de parte do direito pela parte autora
  3. 3 Prejudicialidade do Recurso Especial diante da renúncia homologada

Ratio Decidendi

Tratando-se de direito disponível e existindo poderes específicos do procurador da parte autora, a renúncia de parte do direito (diferença entre a aplicação do IPCA-E e da TR) foi homologada, o que determina a extinção do processo, em relação ao ponto objeto de renúncia, com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; em consequência, o Recurso Especial do Município restou prejudicado e a decisão anterior indicada ficou sem efeito.

Court Disposition

Homologo a renúncia de parte do direito; julgo extinto o processo, em relação ao ponto objeto de renúncia, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; julgo prejudicado o Recurso Especial do Município; decisão de fls. 364/366e sem efeito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.