REsp 2231773 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão no acórdão foi genérica e não houve a adequada indicação dos dispositivos federais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF); além disso, a insurgência confronta o conjunto probatório examinado pelo Tribunal a quo, cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: FGTS, Contribuição Social, Execução Fiscal, Omissão Do Acórdão (art. 535 Cpc/73), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Direito Tributário Processo Civil FGTS Contribuição Social Execução Fiscal Omissão Do Acórdão (art. 535 Cpc/73) Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência de FGTS e contribuição social sobre parcela de remuneração paga no exterior por empresa do mesmo grupo
2 Alegada omissão do acórdão e invocação do art. 535 do CPC/73
3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.