AREsp 2973613 - DECISAO

Parties: Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: FGTS, Correção Monetária, Índice De Correção, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes Qualificados, Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
2 reconhecimento de carência de ação/ausência de interesse processual (art.485, VI, CPC)
3 aplicação de enunciados do STJ e do art.927, VI, CPC (Súmula 459)