AREsp 2985407 - DECISAO

AREsp 2985407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e em razão da natureza eminentemente constitucional de parte das teses, não conhecer do Recurso Especial, incidindo óbices previstos nas súmulas do STF e do STJ e tornando inviável o exame das alegadas violações de lei federal no âmbito do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Índices De Atualização (tr, Ipca), Precedentes Vinculantes (adi 5090/stf), Súmulas, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Índices De Atualização (tr, Ipca) Precedentes Vinculantes (adi 5090/stf) Súmulas +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, VI, CPC quanto à fundamentação e distinção em face do precedente qualificado (ADI 5090/STF)
  2. 2 ofensa ao art. 485, VI, CPC quanto à ausência de interesse processual
  3. 3 ofensa ao art. 927, VI, CPC e aplicação da Súmula 459/STJ (TR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e em razão da natureza eminentemente constitucional de parte das teses, não conhecer do Recurso Especial, incidindo óbices previstos nas súmulas do STF e do STJ e tornando inviável o exame das alegadas violações de lei federal no âmbito do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)