AREsp 2982288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre várias teses suscitadas, da ocorrência de obstáculos sumulares (Súmulas 282, 356 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ) e do caráter eminentemente constitucional de parte da matéria, tornando a análise própria do STF. Por consequência, o recurso especial é inadmissível; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPC A/ipca, Súmula 459 Do STJ, ADI 5090/stf, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPC A/ipca Súmula 459 Do STJ +5 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC (ausência de distinção entre o caso concreto e precedente qualificado)
  2. 2 ofensa ao art. 485, VI, do CPC (ausência de interesse processual)
  3. 3 ofensa ao art. 927, VI, do CPC (aplicação de Súmula 459 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre várias teses suscitadas, da ocorrência de obstáculos sumulares (Súmulas 282, 356 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ) e do caráter eminentemente constitucional de parte da matéria, tornando a análise própria do STF. Por consequência, o recurso especial é inadmissível; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se