AREsp 2977379 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento em diversos pontos (incidência das súmulas 282 e 356 do STF), por deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF), por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e por natureza eminentemente constitucional de parte da matéria, o que afasta competência do STJ para o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA, Precedentes Vinculantes, ADI 5090/stf, Súmula 459/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Carência De Ação/interesse Processual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho (fgts) FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA Precedentes Vinculantes +6 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, VI, CPC (fundamentação/distinção de precedentes)
  2. 2 ofensa ao art. 485, VI, CPC (ausência de interesse processual/carência de ação)
  3. 3 ofensa ao art. 927, VI, CPC (aplicação de súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento em diversos pontos (incidência das súmulas 282 e 356 do STF), por deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF), por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e por natureza eminentemente constitucional de parte da matéria, o que afasta competência do STJ para o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Amajoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se