AREsp 2983428 - DECISAO

AREsp 2983428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre questões suscitadas e por óbices de admissibilidade (incidência das súmulas 282, 356 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), além de reconhecimento de que a matéria tem caráter eminentemente constitucional, afastando o exame pelo STJ; ficou mantida a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA, ADI 5090/stf, Súmula 459/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Súmulas 282/284/356/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA ADI 5090/stf +6 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.489, §1º, VI, CPC por falta de fundamentação e distinção do precedente qualificado (ADI 5090/STF)
  2. 2 ofensa ao art.485, VI, CPC quanto à ausência de interesse processual
  3. 3 ofensa ao art.927, VI, CPC e aplicação da Súmula 459/STJ (TR como índice)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre questões suscitadas e por óbices de admissibilidade (incidência das súmulas 282, 356 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), além de reconhecimento de que a matéria tem caráter eminentemente constitucional, afastando o exame pelo STJ; ficou mantida a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se.