AREsp 2957459 - DECISAO

Parties: Recorrente/agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2025
Procedural Posture: Agravo Para Não Conhecimento De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA, Efeitos Prospectivos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente/agravante

Agravo Para Não Conhecimento De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

1 Suposta violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC (omissão quanto à distinção de precedente qualificado - ADI 5090/STF)
2 Suposta violação ao art. 485, VI, do CPC (ausência de interesse processual)
3 Suposta violação ao art. 927, VI, do CPC e aplicação da Súmula 459/STJ (TR como índice)

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.