AREsp 2983437 - DECISAO

AREsp 2983437 - DECISAO

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA, ADI 5090/stf, Súmula 459/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA ADI 5090/stf +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação prospectiva (ex nunc) da decisão na ADI 5090/STF
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC)