REsp 2227626 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que a correção monetária dos saldos das contas do FGTS obedeça à orientação firmada no julgamento da ADI 5.090/DF, respeitada a modulação de efeitos estabelecida pelo STF; não se comprovou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse anulação do julgamento de origem.

Parties
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrida: Ellyziane Canheth de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, IPCA E, TR, Modulação De Efeitos, Preclusão/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Trabalhista FGTS Correção Monetária IPCA E TR Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Ellyziane Canheth de Melo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da TR como índice de correção monetária dos saldos do FGTS
  2. 2 Aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária
  3. 3 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que a correção monetária dos saldos das contas do FGTS obedeça à orientação firmada no julgamento da ADI 5.090/DF, respeitada a modulação de efeitos estabelecida pelo STF; não se comprovou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse anulação do julgamento de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a correção monetária dos saldos das contas de FGTS obedeça à orientação firmada no julgamento da ADI 5.090/DF, respeitada sua modulação de efeitos
  • Publique-se e intime-se