REsp 2022339 - DECISAO

REsp 2022339 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem incorreu em contradição/omissão ao afirmar que a condenação da multa de 20% sobre o FGTS havia sido afastada, sem que tal constatação se refletisse no julgamento subsequente; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária Nula, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Multa De 20% Sobre FGTS
Direito Administrativo Processo Civil FGTS Contratação Temporária Nula Embargos De Declaração Omissão E Contradição Art. 1.022 Do CPC Multa De 20% Sobre FGTS

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por contradição/omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Questão sobre a aplicação de multa de 20% sobre os depósitos do FGTS em razão de contratação temporária nula
  3. 3 Precedentes do STF sobre efeitos da contratação temporária nula (RE 705.140)

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem incorreu em contradição/omissão ao afirmar que a condenação da multa de 20% sobre o FGTS havia sido afastada, sem que tal constatação se refletisse no julgamento subsequente; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo de fls. 243-246